Câmara · PL 4916/2026Autor
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 2546/2026Autor
Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em…
Tramitando em Conjunto
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