PL 5640/2026
Criminaliza publicidade oculta e desinformação patrocinada
A proposta cria um novo crime: quando alguém publica conteúdo na internet ou na mídia sem revelar quem está pagando por isso — seja uma empresa, organização criminosa ou outro agente econômico. O crime se aplica a influenciadores digitais, jornalistas, redes sociais e qualquer pessoa que oculte o patrocínio ou financiamento de conteúdo que influencia a opinião pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento por agentes econômicos ou organizações criminosas, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5640/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/10/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalComunicações
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