NacionalCâmara dos Deputados
PL 5786/2026
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o art. 68 da mesma Lei.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5786/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 06/11/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
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