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PL 474/2026
Permite sepultamento de animais em jazigos familiares
A proposta permite que empresas funerárias ofereçam serviços para sepultar animais de estimação junto com pessoas em jazigos familiares, em locais que autorizem essa prática. Afeta famílias que desejam enterrar seus animais de estimação e empresas que prestam serviços funerários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 474/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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