NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário

PL 474/2026

Permite sepultamento de animais em jazigos familiares

A proposta permite que empresas funerárias ofereçam serviços para sepultar animais de estimação junto com pessoas em jazigos familiares, em locais que autorizem essa prática. Afeta famílias que desejam enterrar seus animais de estimação e empresas que prestam serviços funerários.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 474/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
11/02/2026
Última movimentação
03/11/2026
Classificação
Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Documentos e fontes

Vote neste tema

Entre para registrar o seu voto neste tema.

Resultado atual

Votação0 votos

Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.

Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%