NacionalCâmara dos Deputados
PL 5224/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5224/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 31/08/2026
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Esporte e LazerDireito e Defesa do ConsumidorDireito Civil e Processual CivilComunicações
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