NacionalCâmara dos Deputados
PEC 320/2017
Torna estupro inafiançável e imprescritível
A proposta muda a Constituição para que o crime de estupro não possa ter fiança (o acusado não sai da cadeia pagando dinheiro) e não prescreva (o crime nunca expira, podendo ser julgado a qualquer tempo). Afeta pessoas acusadas de estupro e vítimas desse crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 320/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 10/05/2017
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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