Cria Estatuto do Ribeirinho

A proposta cria um estatuto — um conjunto de regras e direitos — para ribeirinhos, que são pessoas que vivem à beira de rios e dependem da pesca artesanal e de atividades extrativas para sobreviver. O estatuto visa garantir proteção, igualdade de oportunidades e direitos para essas comunidades.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.