NacionalSenado Federal
PL 2916/2021
Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
Ementa oficial
Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2916/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 19/08/2021
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direitos Individuais e ColetivosDireitos Humanos e Minorias
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