PL 3924/2024
Restrições a apostas e operadores de jogos
A proposta altera as regras das apostas esportivas e de jogos. Proíbe que o governo dê dinheiro, benefícios ou incentivos fiscais a empresas que operam apostas. Impede que pessoas com problemas financeiros comprovados façam apostas. Limita como o dinheiro entra e sai das contas de apostadores e como as empresas pagam os prêmios. Também bloqueia novas apostas se houver suspeita de que alguém está manipulando o resultado de um jogo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3924/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/10/2024
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaEconomiaEsporte e Lazer
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