NacionalSenado Federal
PL 1755/2023
Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a…
Ementa oficial
Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1755/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 10/04/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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