NacionalCâmara dos Deputados
PLP 278/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 278/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/10/2026
- Última movimentação
- 30/10/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesDireitos Humanos e MinoriasDireito Penal e Processual Penal
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