PL 5844/2025
Expande mediação e conciliação para resolver conflitos
A proposta altera as leis sobre mediação e registros públicos para ampliar o uso de mediação e conciliação como formas de resolver conflitos fora dos tribunais. Afeta pessoas e empresas que têm disputas, oferecendo alternativas ao processo judicial tradicional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos”.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5844/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/11/2025
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Justiça
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