Câmara · PL 2748/2026Relator
Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos…
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Câmara · PL 2931/2026Relator
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à…
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