PL 1651/2022
Criminaliza venda de cigarros e similares a menores
A proposta torna crime disponibilizar cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e outros produtos fumígenos para crianças e adolescentes. Atualmente, essa prática é proibida, mas não é tipificada como crime. A mudança afeta vendedores, distribuidores e qualquer pessoa que forneça esses produtos a menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1651/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/06/2022
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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