PL 4399/2025
Cria sistema de registro de maus-tratos a animais
A proposta cria um sistema nacional para registrar e acompanhar casos de maus-tratos a animais, com um observatório dedicado a coletar e organizar essas informações. O objetivo é centralizar dados sobre abuso animal para orientar políticas públicas de proteção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4399/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/09/2025
- Última movimentação
- 05/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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