PL 599/2026
Proíbe margem de lucro em medicamentos de hospitais
A proposta impede que hospitais e clínicas adicionem uma margem de lucro quando compram medicamentos para usar no atendimento de pacientes. Hoje, essas instituições podem comprar um remédio e vender para o paciente por um preço maior; a lei vedaria essa prática, tanto para humanos quanto para animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 599/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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