NacionalSenado Federal
PL 1498/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1498/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 28/03/2023
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Licitação e ContratosPessoas com Deficiência
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