NacionalCâmara dos Deputados
PL 1624/2015
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.
Ementa oficial
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1624/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/05/2015
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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