NacionalCâmara dos Deputados
PL 1738/2025
Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e…
Ementa oficial
Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1738/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/04/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
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