NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 22/2025
Estende prazo para pagar contas pendentes da União
A proposta alonga o tempo que o governo federal tem para liquidar (pagar) despesas já comprometidas mas ainda não pagas, conforme regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Afeta a administração pública federal e o cronograma de pagamentos de contas antigas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 22/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2025
- Última movimentação
- 25/03/2025
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