Permite alistamento militar de homens trans

A proposta altera a lei que regula o serviço militar obrigatório para permitir que homens trans se alistem. Atualmente, o alistamento segue o sexo registrado em cartório; a mudança permitiria que homens trans se alistem conforme sua identidade de gênero, após retificação do registro civil.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.