NacionalCâmara dos Deputados
PLP 223/2023
Prorroga prazo de impostos para pequenas empresas em calamidade
A proposta permite que microempresas e pequenas empresas localizadas em cidades ou estados que decretaram estado de calamidade pública possam adiar o pagamento de seus impostos. O adiamento só vale para empresas nessas regiões em situação de emergência reconhecida pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 223/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/10/2023
- Última movimentação
- 24/02/2025
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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