NacionalCâmara dos Deputados
PL 4647/2025
Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.
Ementa oficial
Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4647/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/09/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
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