NacionalCâmara dos Deputados
PL 4796/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4796/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/07/2026
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.