NacionalSenado Federal
PL 2374/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2374/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 12/06/2024
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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