NacionalCâmara dos Deputados
PL 4942/2026
Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional -…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4942/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 07/08/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoTrabalho e EmpregoFinanças Públicas e Orçamento
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