PL 1746/2015
Protege dados de crianças na internet
A proposta quer adicionar regras na lei que protege crianças e adolescentes para garantir que seus dados pessoais (como nome, localização, fotos) fiquem seguros na internet. Vai estabelecer punições para quem usar ou compartilhar essas informações sem permissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1746/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2015
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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