PL 1772/2019
Muda regras de reajuste de mensalidades no FIES
A proposta altera as regras do FIES, o programa federal que financia cursos em universidades particulares. Ela estabelece um novo parâmetro para as instituições reajustarem as mensalidades e remove os limites máximos e mínimos de quanto pode ser financiado a cada semestre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1772/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 25/03/2019
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Educação
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