NacionalCâmara dos Deputados
PDL 847/2026
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de…
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 847/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/07/2026
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
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