NacionalCâmara dos Deputados
PL 5733/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5733/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/11/2023
- Última movimentação
- 31/07/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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