NacionalSenado Federal
PL 3707/2026
Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3707/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Micro e Pequenas EmpresasTelefonia e InternetObrigações e Contratos
Documentos e fontes
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