NacionalSenado Federal
PL 1544/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1544/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 30/03/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Segurança DigitalDireitos Humanos e MinoriasMulheres
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