Pune interdição abusiva de idosos

A proposta cria punições para quem interdita abusivamente uma pessoa idosa — ou seja, quem a declara judicialmente incapaz de forma fraudulenta para se apropriar de seus bens. A lei aumenta as penas para esse crime e permite que a vítima seja excluída da herança de quem a prejudicou.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.