NacionalCâmara dos Deputados
PL 4166/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4166/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/08/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
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