Obriga encaminhamento de idoso ao Ministério Público

A proposta altera a lei que protege idosos para estabelecer que policiais, guardas municipais e agentes de trânsito devem encaminhar idosos ao Ministério Público quando houver suspeita de violação de direitos. Isso cria um procedimento obrigatório para garantir que casos envolvendo idosos recebam atenção de um órgão especializado.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.