NacionalSenado Federal
PL 5535/2026
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de…
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5535/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 06/10/2026
- Última movimentação
- 14/10/2026
- Classificação
- Telefonia e InternetDireito do Consumidor
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