PL 3817/2025
Permite incluir contribuições antigas no cálculo da aposentadoria
A proposta permite que quem se aposenta pelo INSS possa escolher incluir suas contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, se isso resultar em uma aposentadoria maior. Atualmente, há dúvida se essa opção é permitida; a lei deixaria isso explícito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3817/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/08/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
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