PL 6415/2025
Assistência jurídica gratuita para vítimas vulneráveis
A proposta cria um programa nacional que garante assistência jurídica gratuita a vítimas de violência em situação de vulnerabilidade, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O programa altera o Código de Processo Penal para tornar essa assistência obrigatória e abrange vítimas de crimes como feminicídio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6415/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/12/2025
- Última movimentação
- 23/03/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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