NacionalCâmara dos Deputados
PLP 39/2022
Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do…
Ementa oficial
Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 39/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 25/03/2022
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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