NacionalCâmara dos Deputados
PL 2102/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2102/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2024
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
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