NacionalCâmara dos Deputados
PL 3717/2024
Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3717/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/09/2024
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Esporte e Lazer
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