NacionalCâmara dos Deputados
PL 3618/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3618/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireito Civil e Processual Civil
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