PL 3118/2023
Torna exclusivas do Estado as atividades de engenheiros e arquitetos
A proposta declara que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos que trabalham como servidores públicos federais, estaduais ou municipais exercem atividades essenciais e exclusivas do Estado. Isso afeta a regulação dessas profissões e pode impedir que profissionais privados façam certos trabalhos que hoje são permitidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3118/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/06/2023
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTrabalho e Emprego
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