NacionalCâmara dos Deputados
PL 1729/2026
Regulamenta requisitos para detetives particulares
A proposta altera as regras sobre quem pode trabalhar como detetive particular no Brasil, estabelecendo novos requisitos para exercer a profissão. Também define como esses profissionais podem coletar e usar dados pessoais durante suas investigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1729/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/04/2026
- Última movimentação
- 17/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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