NacionalCâmara dos Deputados
PLP 131/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 131/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 12/05/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
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