NacionalCâmara dos Deputados
PL 1984/2026
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1984/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/04/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
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