Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista.

Documentos e fontes

• Inteiro teor — PL 5410/2023