NacionalCâmara dos Deputados
PL 3635/2026
Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3635/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/07/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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