NacionalCâmara dos Deputados
PL 3977/2024
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos…
Ementa oficial
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3977/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/10/2024
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
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