NacionalCâmara dos Deputados
PL 4119/2026
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4119/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
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