NacionalCâmara dos Deputados
PL 4831/2025
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH…
Ementa oficial
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4831/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/09/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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